Previdência de Anicuns Previdência Anicuns

Compete a Assessoria Jurídica do ANPREV:

Elaborar respostas a questionamentos ou esclarecimentos exigidos pelos Tribunais de Contas, Secretaria da Previdência ou qualquer outro órgão, no exercício em curso, quando requisitados;
Revisão e atualização da legislação previdenciária em conformidade com a legislação federal e municipal, bem como provimento das normas e procedimentos necessários à sua adequação;
Elaboração de minutas e/ou anteprojetos de lei, decretos e demais atos normativos que guardarem relação com o Instituto;
Elaboração do Regimento Interno do Regime Próprio de Previdência Municipal e seus Conselhos;
Orientação e elaboração de pareceres para tomada de decisões, no cumprimento das obrigações do Instituto, em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal e demais assuntos de caráter previdenciário e demais dúvidas correntes a respeito da interpretação da legislação pertinente;
Acompanhamento dos processos administrativos de concessão de benefícios, seguindo as exigências dos Tribunais de Contas e demais normas aplicáveis;
Promover a cobrança judicial dos créditos do Instituto;
Elaboração de Parecer jurídico de legalidade nos processos administrativos de Concessão de Benefícios (Aposentadorias e Pensões, do Instituto, respeitando os prazos de protocolo para apresentar os pareceres ao Servidor;
Intervenção perante a Secretaria da Previdência Social, na elaboração de ofícios, respostas, autos de infração, defesas, etc;
Assessoria no encaminhamento dos processos de aposentadoria e pensões aos Tribunais de Contas e providências a serem tomadas com relação ao COMPREV;
Acompanhamento dos processos administrativos instaurados (sindicância, processos disciplinares);
Orientação e acompanhamento dos procedimentos relacionados a admissão, demissão e exoneração de cargos públicos, políticas de qualificação e valorização, regime disciplinar, contagem de tempo, aposentadoria e demais institutos previstos na legislação municipal;
Representação do Instituto em Juízo, com elaboração de peças processuais e encaminhamento ao juízo competente, observadas as regras de Direito Processual;
Acompanhamento de Inquéritos Civis junto ao Ministério Público Estadual e Federal;

Assessor Técnico

Gustavo Rezende Cunha